TRG
544/21.0GCBRG.G1
Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do
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Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do
Relator: ISABEL VALONGO
I - A obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º
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I - O regime jurídico autónomo contido no art. 24º da Lei nº
Relator: FÁTIMA SANCHES
I – Não constitui nulidade, muito menos insanável [artigo 119º alínea a)] a
Relator: EDGAR VALENTE
I - A presença simultânea do condenado e do técnico (previstas no art