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Relator: FERNANDO PINA
I. A presença do arguido na audiência de julgamento está regulada na
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Relator: FERNANDO PINA
I. A presença do arguido na audiência de julgamento está regulada na
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Decorre do disposto na al. c), do artº 333º, do CPP
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
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Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do
Relator: FÁTIMA SANCHES
I – Não constitui nulidade, muito menos insanável [artigo 119º alínea a)] a
Relator: TERESA BALTAZAR
I – A presença do arguido na tomada de declarações para memória futura
Relator: SÉNIO ALVES
Não tendo o arguido prestado TIR de acordo com o estatuído no