12 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: FERNANDO PINA
presença do arguido na audiência de julgamento está regulada na lei, começando por ser afirmada no n.º 1 do artigo 332.º CPP: «é obrigatória a presença do arguido ... faltar, o que no limite colocaria na sua disponibilidade a realização do julgamento, ou pelo menos permitindo o retardamento intolerável do processo, com o que se vulneraria o artigo
Relator: MARIA AUGUSTA
Embora a regra seja a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento (artº332º, nº1 do C.P.P.), in casu, o Tribunal considerou-a dispensável desde o início da audiência
Relator: FERNANDO MONTERROSO
basta que o tribunal considere “com interesse” a presença do arguido em audiência de julgamento. Ela tem de ser absolutamente indispensável para a descoberta da verdade .Só a formulação deste ... auto não substitui, nem torna dispensável, o depoimento da testemunha na audiência de julgamento, para a prova da autoria
Relator: FERNANDO MONTERROSO
receber a carta, ou não ser encontrado. III – O consentimento para que o julgamento se faça sem a presença do arguido
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
situações de revitimação ocorridas por via da sua nova audição em audiência de julgamento, quando a mesma não se mostrar necessária, mas antes suscetível de colocar em causa a saúde ... integridade física ou vida, com o fito de aquela, em audiência de julgamento, não prestar declarações ou negar os factos que antes haviam sido por si manifestados e que sustentaram
Relator: ANA BACELAR CRUZ
direito de presença do arguido em julgamento tem sido reconhecido como direito mínimo de defesa e como uma das dimensões essenciais da existência de um processo justo e equitativo ... Não obstante o arguido tenha sido regularmente notificado para a audiência de julgamento, para a morada que dos autos constava e, por isso, o julgamento se tenha iniciado
Relator: INÁCIO MONTEIRO
entregue temporariamente a Portugal, pelo prazo estritamente necessário para ser julgado em audiência de julgamento, no âmbito de cooperação internacional em matéria penal, de 20 a 28 de Janeiro
Relator: SÉNIO ALVES
versão introduzida pelo DL 59/98, de 25/8, o julgamento não pode ter lugar na 1ª data para esse efeito designada, sem a sua presença; tendo-o sido, verifica
Relator: PAULO SERAFIM
processual, pois que, distintamente do que sucede no contexto de audiência de julgamento a que se reporta o art. 352º do CPP, onde a presença do arguido é obrigatória (exceto ... temporária para o trabalho da assistente, bem como no depoimento prestado em audiência de julgamento pelo médico subscritor dos mesmos. Por conseguinte, o Tribunal não se refugiou em meras convicções
Relator: RICARDO SILVA
processo penal a regra é a da obrigatoriedade da presença do arguido no julgamento, no processo de contra-ordenação a regra é a da não obrigatoriedade dessa presença, como dispõe ... ordenação, nada sendo ordenado quanto à obrigatoriedade de comparência do arguido à audiência de julgamento, este pode, simplesmente não comparecer, comparecer em pessoa ou fazer-se representar por advogado
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
presença do arguido regularmente notificado na audiência de julgamento é um direito disponível. Constitui exceção a esse princípio o tribunal considerar tal presença indispensável para a descoberta da verdade ... audiência para a segunda data, já designada, não podia iniciar e concluir o julgamento na sua ausência, sem tomar as medidas necessárias e legalmente impostas para obter a comparência
Relator: CARLA OLIVEIRA
Estando o arguido e o seu advogado presentes em todas as sessões de julgamento incluindo aquela onde se procedeu à leitura da sentença, foram nesse mesmo ato notificados da sentença