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Relator: PAULO SERAFIM
facto apurada, os Meritíssimos Julgadores fundamentaram tal divergência com o teor dos certificados de incapacidade temporária para o trabalho da assistente, bem como no depoimento prestado em audiência de julgamento ... caso de medicina, com competência legalmente atribuída pelo Estado para certificar situações de incapacidade temporária para o trabalho, tanto mais que avaliou a ofendida em momento mais atual, posterior
Relator: FÁTIMA SANCHES
artigo 113º nº5 do CP) mesmo que não exista qualquer decisão que declare a incapacidade do ofendido para entender o significado e exercer o direito de queixa, bastando ... incapacidade seja apreensível e emerja de elementos documentais, ou outros, merecedores de credibilidade. III – A tomada de declarações para memória futura sem que ao declarante tenha sido feita a advertência
Relator: FERNANDO PINA
I. A presença do arguido na audiência de julgamento está regulada na
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - O regime jurídico autónomo contido no art. 24º da Lei nº