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Relator: PAULO SERAFIM
reconstituição do facto, por falta de promoção do Ministério Público. VI – Não se mostra visível dos registos fotográficos obtidos no decurso da reconstituição do facto, nem perpassa do texto ... direta e especificamente da lei que tal facto apenas pode ser provado através de determinada perícia e, outrossim, não se trata de facto que, pela sua especificidade técnica ou científica
Relator: FERNANDO MONTERROSO
pessoa tem, por regra, duas vertentes: (a) por um lado, certifica que em determinado dia a testemunha identificou o arguido. Nesta parte, o auto relata um facto, presenciado pela entidade
Relator: RICARDO SILVA
audiência, apenas se o Juiz considerar a sua presença como necessária ao esclarecimento dos factos. III - Acresce que, em processo de contra-ordenação não é obrigatória a constituição de advogado ... comparência do arguido à audiência de julgamento, este pode, simplesmente não comparecer, comparecer em pessoa ou fazer-se representar por advogado e, neste último caso, tudo se passa como
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
factos que antes haviam sido por si manifestados e que sustentaram a acusação pública. III – A factualidade convocada na contestação do arguido, até porque alegadamente ocorrida após os factos ... ultrapassado algum rancor inicial que pudesse reservar contra o ex-marido, alegado agressor. Tais factos nada permitem depreender sobre a (in)veracidade da versão acusatória. IV - Mesmo que, por mera
Relator: LUÍS COIMBRA
I - Em conformidade com o disposto no artigo 495.º, n.º
Relator: ISABEL VALONGO
I - A obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º
Relator: MARIA AUGUSTA
I) Embora a regra seja a obrigatoriedade da presença do arguido na
Relator: FERNANDO PINA
I. A presença do arguido na audiência de julgamento está regulada na
Relator: CARLA OLIVEIRA
Estando o arguido e o seu advogado presentes em todas as sessões
Relator: FÁTIMA SANCHES
I – Não constitui nulidade, muito menos insanável [artigo 119º alínea a)] a
Relator: EDGAR VALENTE
I - A presença simultânea do condenado e do técnico (previstas no art
Relator: JOSÉ SIMÃO
O artº 472º do CPPenal não impõe a presença do arguido na
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Tendo o arguido, que não prescindiu de estar presente, sido entregue temporariamente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - O direito de presença do arguido em julgamento tem sido reconhecido
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A presença do arguido regularmente notificado na audiência de julgamento é
Relator: TERESA BALTAZAR
I – A presença do arguido na tomada de declarações para memória futura
Relator: FERNANDO CHAVES
1.- Atento o direito consagrado no artº 125º nº 4 CEPMPL, é
Relator: SÉNIO ALVES
Não tendo o arguido prestado TIR de acordo com o estatuído no