TRG
544/21.0GCBRG.G1
Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do
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Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - O direito de presença do arguido em julgamento tem sido reconhecido
Relator: TERESA BALTAZAR
I – A presença do arguido na tomada de declarações para memória futura