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1. TRG2023-03-20

   485/18.9T9VVD.G1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I – Não constitui nulidade, muito menos insanável [artigo 119º alínea a)] a

   • NULIDADE
   • PROVA PROIBIDA
   • ADVERTÊNCIA DO Nº 2 DO ARTIGO 134º DO CPP
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • PRESENÇA DO ARGUIDO
   • PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA
2. TRE2021-01-26

   1764/17.8T8STR.E2

   Relator: JOSÉ SIMÃO

   O artº 472º do CPPenal não impõe a presença do arguido na

   • CÚMULO JURÍDICO SUPERVENIENTE
   • PRESENÇA DO ARGUIDO
   • DIREITO DE AUDIÊNCIA
   • PENA DE PRISÃO SUSPENSA NA EXECUÇÃO
   • EXTINÇÃO DA PENA
   • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
3. TRE2004-05-18

   51/04-1

   Relator: SÉNIO ALVES

   Não tendo o arguido prestado TIR de acordo com o estatuído no

   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • PRESENÇA DO ARGUIDO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO