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1. TRG2025-12-17

   139/24.7PBBGC.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - O regime jurídico autónomo contido no art. 24º da Lei nº

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • DEPOIMENTO PARA MEMÓRIA FUTURA
   • PRESENÇA DO ARGUIDO
   • REINQUIRIÇÃO NO JULGAMENTO
2. TRG2023-04-17

   544/21.0GCBRG.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do

   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • PRESENÇA DO ARGUIDO
   • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
   • INTENÇÃO DE MATAR
   • PROVA PERICIAL
   • RELAÇÃO DE NAMORO