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1. TRC2017-06-28

   60/15.0TXCBR-D.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I – Não indicando a lei - mais concretamente, o artigo 125.º do

   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • FALTA
   • PRESENÇA
   • ESTABELECIMENTO PRISIONAL
   • INCUMPRIMENTO
   • CULPA
2. TRC2016-10-19

   33/14.0GCCTB-A.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I - Ouvir o condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • PRESENÇA
   • TÉCNICO DO IRS