86-0140

Relator: MONTEIRO DINIS

I - Não parece legitimo afirmar-se que o estabelecimento, pela lei ordinaria

• DESPEDIMENTO
• DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
• PRAZO
• DIREITO AO TRABALHO
• DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
• CONTRATO DE TRABALHO