TRE
18/21.0T8GDL.E1
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Constitui questão nova, insuscetível de apreciação em sede de recurso
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Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Constitui questão nova, insuscetível de apreciação em sede de recurso
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
invocada no momento próprio pela embargante na petição de embargos, pelo que a sua invocação apenas em sede de recurso deverá ser tratada como questão nova que não pode ... conhecida nesta fase. 2. A omissão, pela instituição de crédito e nos casos em que tal regime é aplicável, da informação ou a falta de integração do devedor no PERSI
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1. . O prazo de prescrição do Fundo de Garantia Automóvel sub-rogado
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I - Para ser eficaz, a prescrição tem de ser invocada judicial ou
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Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
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