217 resultados nos descritores e sumários
Relator: EUGÉNIA CUNHA
tão só, que nela seja como constando o mesmo nos “registos informáticos”; 4- A prescrição - que não opera ope legis, pelo simples decurso do tempo e que não ... direito do credor, embora o ónus da prova dos factos que integram a prescrição - data(s) de pagamento do(s) montante(s) cujo reembolso o FGA pede por sub-rogação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Penal, de 10 anos o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal, que se completou em 7/04/2014, sem que, no respectivo decurso, tenha ocorrido qualquer das suas causas de interrupção ... arguido e notificação da acusação) do C. Penal, pelo que se encontra extinto, por prescrição, o procedimento criminal por tais factos
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
diversos momentos temporais que desde tal altura ocorreram àqueles atinentes, o prazo de prescrição de três anos só começa a contar a partir do momento em que o lesado tomou ... cada uma seja exigível (ou conhecida) pelo lesado. V – Cabe a quem invoca a prescrição o ónus da prova dos factos respectivos, nos exactos termos previstos nos artigos 342º
Relator: MÁRIO SILVA
salvo os que ela reserva pessoalmente" - art. 63º/1/CPP. 3 - A contagem do prazo de prescrição do crédito por custas/multas só se inicia com o termo do prazo para pagamento voluntário
Relator: JORGE BISPO
verdadeiras penas que são, se encontram sujeitas a prazo prescricional, autónomo do prazo de prescrição da pena principal substituída, sendo tal prazo o previsto
Relator: MANUEL BARGADO
sido apresentada oportunamente queixa criminal não colide com o alongamento do prazo de prescrição previsto no nº 3 do art. 498º do Código Civil. III – Os recibos de quitação são
Relator: CRISTINA CERDEIRA
diversos momentos temporais que desde tal altura ocorreram àqueles atinentes, o prazo de prescrição de três anos só começa a contar a partir do momento em que o lesado tomou ... seja exigível (ou conhecida) pelo lesado. V) - Cabe a quem invoca a excepção da prescrição o ónus da prova dos factos respectivos, nos termos previstos no art.º 342º
Relator: HEITOR GONÇALVES
mesmo é efectuado marca o início da contagem do prazo da prescrição que é de três anos, por aplicação analógica do nº 2 do artº 498º do CC. .Tendo ... agora ré ao incidente não tem efeitos preclusivos, podendo invocar nestes autos a prescrição
Relator: RAQUEL REGO
irrelevante o facto de ter havido ou não procedimento criminal. IV - O prazo de prescrição conta-se apenas a partir do cumprimento
Relator: RAQUEL REGO
factualidade alegada for susceptível de conferir um prazo prescricional mais alargado, a excepção da prescrição só deve ser apreciada na sentença e não no saneador depois de no julgamento ... culpa do agente do facto criminoso, salvo se, mesmo com tal prova a prescrição se verifique. III – O alargamento do prazo de prescrição e a sua interrupção é oponível
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Sendo o Tribunal livre na apreciação e valoração da prova, nos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
redacção original do art. 10º nº 1 Lei nº 23/96, referente à prescrição do direito de exigir o pagamento do preço do serviço público prestado, prestou-se a dúvidas ... termo à divergência na doutrina e na jurisprudência tornando claro que optou pela prescrição extintiva do direito a exigir o preço no prazo de seis meses a contar da prestação
Relator: ANTÓNIO SANTOS
penal impeditivo da propositura da acção cível em separado, não corre o prazo de prescrição ( cfr. artº 306º, nº1, do CC) a que alude o nº 3, do artº 498º ... adesão ( cfr. artº 71º do CPP), nada obsta já a que o prazo de prescrição volte a correr, prazo esse que será ainda assim superior ao de 3 anos
Relator: CARVALHO GUERRA
311º, n.º 1 do Código Civil, que dispõe que “o direito para cuja prescrição, bem que só presuntiva, a lei estabelecer um prazo mais curto do que o prazo ... reconheça ou título executivo.” 2. Daí que não sejam aplicáveis os prazos de prescrição estabelecidos no artigo 498º. do CC e o prazo prescricional do direito do exequente a considerar
Relator: HELENA MELO
prazo de prescrição do Fundo de Garantia Automóvel sub-rogado no lugar do lesado é o prazo de três anos previsto no nº 2 do artº 498º ... Não tendo o co-devedor solidário contestado e consequentemente, não tendo invocado a prescrição, não beneficia da decisão do recurso
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
prática. III) Nos crimes habituais, reiterados ou de trato sucessivo o prazo da prescrição do procedimento criminal só se inicia, com a prática do último ato. IV) Não tendo ocorrido
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
perante um caso de obra inacabada, aplicável é o prazo de prescrição ordinário de 20 anos, nos termos dos artigos 309.º e ss., do Cód. Civil. III - Os danos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Para ser eficaz, a prescrição tem de ser invocada judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público (art. 303ºdo ... prescrição é ainda invocável pelos credores e por terceiros com legítimo interesse na sua declaração, ainda que o devedor a ela tenha renunciado (art. 305º
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. A norma do artigo 1163 do C.C. aplica-se à situação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A prova, por reconhecimento se for feita com as formalidades prescritas