259 resultados nos descritores e sumários
Relator: MOREIRA DO CARMO
consagra o art. 324º, nº 2, do Código dos Valores Mobiliários, um prazo de prescrição de 2 anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão ... sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo de prescrição, por o mesmo a partir dessa data poder exercer o seu direito (art. 306º
Relator: LUIS CRAVO
competente na qual constava estar inscrita outra pessoa como “proprietário”. 3. O prazo de prescrição não deixa de correr mesmo que o lesado não saiba quem é que lhe causou
Relator: CARLOS MOREIRA
1.As presunções presuntivas são imperfeitas, e não verdadeiras presunções no sentido de
Relator: LUÍS TEIXEIRA
causados baseia-se no artº 483.º do Código Civil, sendo o prazo de prescrição a aplicar quer aos juros quer à própria indemnização, incluindo a suspensão e interrupção ... geral e não os especiais daquela obrigação; 2.- O que releva não é a prescrição da prestação tributária mas sim o prazo de prescrição do direito à indemnização. E este
Relator: JORGE DIAS
crime com a celebração do negócio simulado, nessa data se inicia o prazo da prescrição. 3.- Em caso de crime sob a forma continuada, o prazo de prescrição conta
Relator: FERNANDO VENTURA
estabelecimento do momento a partir do qual deve iniciar a contagem do prazo de prescrição
Relator: ARTUR DIAS
condomínio e de conservação do imóvel já vencidas está sujeita ao regime da prescrição previsto no artº 310º, al. g), do C. Civ. – 5 anos. VII – A assembleia de condóminos
Relator: MOREIRA DO CARMO
rogação pressupõe o cumprimento da obrigação por parte do respectivo titular, e a prescrição do respectivo direito só começa com esse cumprimento, como, de resto, decorre do art. 306º ... estado em 20.6.2012 é a partir desta data que se conta o prazo de prescrição legal de 3 anos em relação à sua demanda judicial contra a seguradora do lesante
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
prazo de cinco anos contados do início dessa actividade”. IV – A interrupção da prescrição constitui excepção peremptória que, carecendo de ser invocada por aquele a quem aproveita, não
Relator: ARTUR DIAS
cinco dias subsequentes não é imputável ao exequente, devendo considerar-se interrompida a prescrição nos termos do artº 323º
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
adquirente, dos títulos representativos das acções. 6.- O disposto no art. 174º do CSC (prescrição) regula os prazos de prescrição dos direitos subjetivos que o CSC confere à sociedade ... sócios e a terceiros, estando em causa o funcionamento do instituto da prescrição extintiva, por via da qual os direitos se extinguem quando não exercitados pelo período de tempo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
prazo de prescrição não deixa de correr mesmo que o lesado não saiba quem é que lhe causou o dano. 2. O lesado, enquanto não souber quem é o responsável ... desconhecimento do responsável pelos danos não impede que decorra o respectivo prazo de prescrição, mesmo que esse desconhecimento não resulte de negligência ou incúria do lesado. 4. Não interrompe
Relator: ARTUR DIAS
sentido de que o legislador tenha, no tocante à contagem do prazo de prescrição dos créditos por dívidas hospitalares, querido adoptar qualquer mudança de regime relativamente ao que já constava
Relator: TELES PEREIRA
questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo Fundo de Garantia do que satisfez aos lesados no quadro da respectiva intervenção deve ser equacionado no quadro ... sendo a partir dessa referenciação que a razão de ser do instituto da prescrição – a definição da situação latente pela inércia do titular do direito na concretização desta – actua verdadeiramente
Relator: MOREIRA DO CARMO
alargamento do prazo de prescrição, previsto no art.498 nº3 do CC, aplica-se ao direito de regresso. 2. Pagando uma Seguradora indemnizações a uma pluralidade de lesados, o prazo ... prescrição do direito de regresso inicia-se, não a partir do último acto de pagamento, mas desde cada um dos actos de pagamento, por se tratar de indemnizações autónomas
Relator: GONÇALVES FERREIRA
prazo de prescrição fixado no n.º 3 do artigo 498.º do Código Civil aplica-se às situações previstas nos números 1 e 2 do mesmo preceito, designadamente ... igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos, o prazo de prescrição do direito de regresso é de cinco anos
Relator: AZEVEDO MENDES
eles a aplicação do prazo prescricional do artº 381º, nº 1, do mesmo Código (prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação ... imediatamente exigíveis por força da cessação ou violação do contrato. II – A prescrição do artº 381º Código do Trabalho não é susceptível de interrupção com a mera proposição da acção
Relator: AZEVEDO MENDES
prazo do nº 2 do mesmo preceito é um prazo de prescrição. III – O prazo de caducidade conta-se a partir do conhecimento da infracção pelo empregador ou pelo superior ... hierárquico com competência disciplinar; o prazo de prescrição conta-se a partir do momento em que ocorre a prática da infracção. IV – Os factos que importam ao conhecimento da caducidade
Relator: FERNANDO MONTEIRO
suspensão dos prazos de prescrição, relativos a todos os tipos de processos e procedimentos, prevista no artigo 7.º, n.º 3 da Lei n.º 1-A/2020
Relator: FONTE RAMOS
prazos para propositura de ações podem ser de prescrição e podem ser de caducidade, consoante a sua razão de ser. 2. Sempre que, por força da lei ou da vontade ... direito, imperam as regras da caducidade, salvo expressa referência ao regime da prescrição, que, nessa hipótese, se aplicará (art.º 298º, n.º 2 do CC). 3. Na prescrição, intervêm