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  • Prescrição1308
  • Prescrição2
  • - prescrição1
  • (não) prescrição1
  • Rac; prescrição8
  • Prazo prescrição2

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)450

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T450

    Ano

    • 202611
    • 202555
    • 202479
    • 202320
    • 202230
    • 202133
    • 202027
    • 201936
    • 201832
    • 201727
    • 201644
    • 201524
    • 201419
    • 20137
    • 20126

    Descritor

    • ← todos
    • Repercussão de impostos indiretos28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)28
    • Ónus da prova da repercussão24
    • Conformidade com o direito europeu23
    • Ineptidão da petição22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas18
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • Competência dos tribunais arbitrais12
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Legitimidade11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • IRS9
    • IMT8
    • Consultas de nutrição7
    • Contribuição de Serviço Rodoviário6
    • Direito da União Europeia6
    • reenvio prejudicial6
    • Recurso de revisão de decisão arbitral5
    • Isenção5
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)5
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu5
    • Prova da repercussão5
    • Violação do Direito da União Europeia5
    • renúncia à isenção5