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  • Prescrição1308
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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)507

    Tribunal

    • CAAD-T450
    • CAAD-A57

    Ano

    • 202613
    • 202555
    • 202480
    • 202322
    • 202246
    • 202141
    • 202034
    • 201937
    • 201837
    • 201732
    • 201650
    • 201528
    • 201419
    • 20137
    • 20126

    Descritor

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    • Repercussão de impostos indiretos28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)28
    • Ónus da prova da repercussão24
    • Conformidade com o direito europeu23
    • Ineptidão da petição22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas18
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • Competência dos tribunais arbitrais12
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Legitimidade11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • IRS9
    • IMT8
    • Consultas de nutrição7
    • Contribuição de Serviço Rodoviário6
    • Direito da União Europeia6
    • reenvio prejudicial6
    • renúncia à isenção5
    • Recurso de revisão de decisão arbitral5
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)5
    • Violação do Direito da União Europeia5
    • Isenção5
    • Prova da repercussão5
    • IRC5