Parecer n.º 12/1952

Relator: FURTADO DOS SANTOS

processos de reforma de autos destruidos por causa não imputavel as partes, os novos articulados aludidos no artigo 1077 do Codigo de Processo Civil devem ser recebidos sem nova exigencia

• REFORMA DE AUTOS
• IMPOSTO DE SELO
• PARTE
• PREPAROS
• CUSTAS