460/07.9JAFAR.E2

Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

defensor presente no ato (como se verificou no caso presente), devia ter sido arguida imediatamente nos termos do n.º1 do art. 123.º do CPP, sendo intempestiva

• RECONHECIMENTO DE PESSOAS
• PRELIMINARES
• IRREGULARIDADE
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• LIMITES