TRG
80/18.2T8TMC-H.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
incluídos na lista e não impugnados (e, ainda assim, quando o juiz não encontre erro manifesto) (cfr. n.º 1 do art. 136.º do CIRE) e dos que mereçam ... arredada a sua apreciação judicial ulterior. III- A função positiva do caso julgado, traduzindo essencialmente a autoridade do caso julgado, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa