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1. TRG2024-04-18

   1201/23.9T8VCT-B.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - A nulidade da decisão prevista no art. 615º, nº 1, al

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • PREJUDICIALIDADE
2. TRC2021-04-13

   84277/18.3YIPRT.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I) São nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus

   • NEGÓCIOS COM A SOCIEDADE
   • CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A SOCIEDADE E OS SEUS ADMINISTRADORES
   • INTERPOSTA PESSOA
   • ACTO COMPREENDIDO NO PRÓPRIO COMÉRCIO DA SOCIEDADE
   • VANTAGEM ESPECIAL
   • MATÉRIA DE FACTO
3. TRC2020-06-22

   1023/19.1T8LRA-A.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 – Intentado um PEAP e nele proferido e publicado no Citius o

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • PREJUDICIALIDADE