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1. TRC2023-09-26

   2037/23.2T8CBR-A.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I – A alteração da decisão sobre a matéria de facto, exige que

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • REQUISITOS
   • CORTE DE ELECTRICIDADE EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
   • PREJUÍZOS
2. TRC2023-05-12só sumário

   64/22.6T8VIS.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Se no âmbito de um processo disciplinar no qual foi aplicado

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PREJUÍZOS
   • DESCONTO NA RETRIBUIÇÃO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA