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1. TRE2021-04-13

   1732/16.7T9STB-A.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   Lendo o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, consta-se

   • CRIME DE BURLA
   • PREJUÍZO PATRIMONIAL
   • CRIME DE BURLA QUALIFICADA CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES CONCURSO EFETIVO
2. TRE2017-05-11

   154/14.9T8CTX.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   1 - O regime consagrado no art. 374.º, n.º 1, do

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • PREJUÍZO PATRIMONIAL