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  1. PGR-CC

    Parecer n.º 40/1990

    Relator: LUCAS COELHO

    garantia pessoal e acessoria, mediante a qual o Estado avalista assume, perante a instituição credora, o dever de efectuar a prestação debitoria ou a parte da prestação debitoria garantida ... ponto por ponto, não traduz mero cumprimento parcial e, portanto, parcial satisfação dada ao credor, no sentido do artigo 593, n 2, do Codigo Civil, pelo que a sub-rogação