PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 132/1985
Relator: FERREIRA RAMOS
citado diploma; 3 - A infracção ao disposto no referido artigo 1 faz incorrer em responsabilidade civil, sem prejuizo da responsabilidade penal que ao caso couber (artigo 3); 4 - A responsabilidade ... previa deliberação, nesse sentido, do ente colectivo, não sera dificil afirmar a sua responsabilidade solidaria, contanto que se verifiquem todos os pressupostos dessa responsabilidade por actos ilicitos