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Relator: LOPES ROCHA
legais; 2 - O direito a indemnização tem como causa a privação do direito de propriedade desse efectivo pecuario e a correlativa aquisição dela pelo Estado, sobre quem recai o correspondente ... todavia limitados pelas necessidades de exploração e desde que não ponham em risco a propriedade estadual; 6 - A alienação do efectivo pecuario no exclusivo interesse dos titulares da "posse util
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Julho, os direitos dos que, a qualquer titulo, que não o de propriedade perfeita, explorem uma area dos predios expropriados, com os limites fixados nessas disposições; 3 - Consequentemente, os rendeiros
Relator: LUCAS COELHO
1 - A reversão dos predios rusticos expropriados prevista no artigo 30 da
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 20 da Lei n 109/88, de 26 de Setembro