PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 69/1987
Relator: LOPES ROCHA
pecuario, o alienou sem causa justificadora se, com o produto da alienação, não adquiriu novas especies para reconstituir esse efectivo; 5 - No conceito de "posse util" podem caber actos ... consulta, da doutrina das conclusões anteriores, depende do conhecimento completo das circunstancias de facto que rodearam o apossamento do efectivo pecuario, a diminuição do numero inicial de cabeças existentes