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Relator: LOPES ROCHA
Estado; 7 - A aplicação, ao caso concreto da consulta, da doutrina das conclusões anteriores, depende do conhecimento completo das circunstancias de facto que rodearam o apossamento do efectivo pecuario
Relator: FERREIRA RAMOS
Codigo Penal, e depende, necessariamente, da materia de facto que se tiver apurado; 6 - Depende igualmente de materia de facto saber se a conduta do agente, traduzida na primeira parte ... são executados contra as instruções do ente colectivo, passa pela analise de cada situação concreta a conclusão de que e ou não configuravel uma responsabilidade de comitente pelos actos
Relator: FERREIRA RAMOS
titulares dos direitos sobre predios nacionalizados e expropriados se viram privados, de facto ou de direito, dos seus bens, tendo a Lei n 80/77 mandado indemnizar não so o valor ... publico, ou se o procedimento indemnizatorio justificara antes uma actuação em termos de justiça concreta para a qual se encontram vocacionados os tribunais
Relator: LUCAS COELHO
1 - A reversão dos predios rusticos expropriados prevista no artigo 30 da
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 20 da Lei n 109/88, de 26 de Setembro
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada