3 resultados

1. PGR-CC1992-01-16

   Parecer n.º 27/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   independentemente de acto administrativo com esse objectivo; 3 - O conteudo substancial do conceito "posse material" e grosso modo constituido pelo elemento "corpus possessorio", seja o exercicio estavel do complexo

   • REFORMA AGRARIA
   • EXPROPRIAÇÃO
   • PREDIO RUSTICO
   • REVERSÃO
   • POSSE MATERIAL
   • EXPLORAÇÃO DE FACTO
2. PGR-CC1991-10-24

   Parecer n.º 59/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O artigo 20 da Lei n 109/88, de 26 de Setembro

   • REFORMA AGRARIA
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO DE RESERVA
   • PREDIO RUSTICO
   • POSSE UTIL DA TERRA
   • ENTREGA PARA EXPLORAÇÃO
3. PGR-CC1990-12-20

   Parecer n.º 17/1990

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada

   • PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO
   • SECTOR SOCIAL
   • POSSE UTIL
   • REFORMA AGRARIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO