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Relator: HENRIQUES GASPAR
contrato de licença de uso privativo, previsto nos artigos 1, alinea b), e 3, alinea b), do Decreto-Lei n 111/78, de 27 de Maio e um contrato oneroso ... privativo, submetido a regras de direito publico e ao contencioso administrativo, e um contrato administrativo; 3 - O contrato de licença de uso privativo celebrado entre o Estado e uma empresa
Relator: LOURENÇO MARTINS
artigo 1 do Decreto-Lei n 45133, de 13/07/63, que permite aos corpos administrativos o despedimento dos arrendatarios dos seus predios, em circunstancias diferentes das regras gerais, mas em paralelismo ... Decreto-Lei n 507-A/79, com recurso ao despejo administrativo ou policial, se necessario; 6 - Quanto a denuncia dos contratos de arrendamento de predios rusticos referidos na conclusão
Relator: FERREIRA RAMOS
exploração foi operada por acto administrativo proferido nos termos dos textos legais referidos na parte final da conclusão anterior; 5 - O contrato de arrendamento rural entre esses arrendatarios ... acto administrativo proferido ao abrigo das disposições do capitulo IV da Lei n 77/77 de 29 de Setembro, e legislação sequente, ainda que com eles tenha sido celebrado contrato
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada