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1. PGR-CC1992-01-16

   Parecer n.º 27/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A reversão dos predios rusticos expropriados prevista no artigo 30 da

   • REFORMA AGRARIA
   • EXPROPRIAÇÃO
   • PREDIO RUSTICO
   • REVERSÃO
   • POSSE MATERIAL
   • EXPLORAÇÃO DE FACTO
2. PGR-CC1991-10-24

   Parecer n.º 59/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O artigo 20 da Lei n 109/88, de 26 de Setembro

   • REFORMA AGRARIA
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO DE RESERVA
   • PREDIO RUSTICO
   • POSSE UTIL DA TERRA
   • ENTREGA PARA EXPLORAÇÃO