PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 132/1982
Relator: LOURENÇO MARTINS
regime fixado para os predios do Estado, não ofende qualquer norma ou principio constitucional; 2 - A remissão que aquele diploma efectuava para o disposto nos artigos 2 e seguintes
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Relator: LOURENÇO MARTINS
regime fixado para os predios do Estado, não ofende qualquer norma ou principio constitucional; 2 - A remissão que aquele diploma efectuava para o disposto nos artigos 2 e seguintes
Relator: LUCAS COELHO
1 - A reversão dos predios rusticos expropriados prevista no artigo 30 da
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 20 da Lei n 109/88, de 26 de Setembro
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada