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Relator: FERREIRA RAMOS
primeiro lugar; 2 - Os arrendatarios referidos na conclusão anterior celebraram os contratos de arrendamento com o proprietario expropriado ou arrendamentos que são restabelecidos por força do disposto no artigo ... textos legais referidos na parte final da conclusão anterior; 5 - O contrato de arrendamento rural entre esses arrendatarios e os titulares do direito de reserva, celebrado em obediencia ao disposto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 201/75, de 15 de Abril, se não aplicava, aos contratos de arrendamento rural existentes a data da entrada em vigor daqueles diplomas legais; 2 - A norma ... parcelas de que são arrendatarios na medida em que os respectivos contratos de arrendamento não lhes confiram tal direito
Relator: LOURENÇO MARTINS
aprovou o actual Codigo Civil, e do artigo 1083 deste Codigo, apenas os arrendamentos dos predios do Estado ou sujeitos a legislação especial, incidentes sobre predios urbanos e predios rusticos ... florestal, gozam de um regime especifico porque ressalvado por aquele Codigo; 4 - Os arrendamentos de predios rusticos das autarquias locais destinados a exploração agricola, pecuaria ou florestal estão sujeitos
Relator: LUCAS COELHO
1 - A reversão dos predios rusticos expropriados prevista no artigo 30 da
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada