85/18.3T8CLD-E.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

1. Aos presentes autos de inventário é aplicável o regime legal previsto

• PROCESSO DE INVENTÁRIO (LEI 117/2019 DE 13DE SETEMBRO)
• VERIFICAÇÃO DO PASSIVO
• INDICAÇÃO DE MEIOS DE PROVA
• PRECLUSÕES
• REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS