94/13.9TBVMS-A.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

custas de parte (art. 26, n.º 3, als. b) e d) do RCP). II- Contudo, se o executado beneficiar do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento

• APOIO JUDICIÁRIO
• HONORÁRIOS AO AGENTE DE EXECUÇÃO
• PRECIPUIDADE DAS CUSTAS