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1. TRC2022-06-28só sumário

   1175/18.8T8CTB-C.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário ... quantia exequenda). III – A tal não obsta – para além de não ofender o princípio da igualdade – o facto de haver, nos autos de reclamação de créditos apensos, sentença, transitada

   • AÇÃO EXECUTIVA
   • HONORÁRIOS E DESPESAS DO AGENTE DE EXECUÇÃO
   • PRECIPUIDADE
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CASO JULGADO
2. TRC2022-09-14

   12/07.3GCMBR-D.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – Estando em causa apenas o cumprimento parcial da obrigação exequenda, o

   • EXECUÇÃO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • PRECIPUIDADE
   • PRODUTO DOS BENS PENHORADOS