1175/18.8T8CTB-C.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

quantia exequenda). III – A tal não obsta – para além de não ofender o princípio da igualdade – o facto de haver, nos autos de reclamação de créditos apensos, sentença, transitada

• AÇÃO EXECUTIVA
• HONORÁRIOS E DESPESAS DO AGENTE DE EXECUÇÃO
• PRECIPUIDADE
• APOIO JUDICIÁRIO
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• CASO JULGADO