12/07.3GCMBR-D.C1

Relator: ISABEL VALONGO

artigo 716.º do Código Civil aponta para a irrazoabilidade de o Estado retirar do valor já obtido a percentagem (de 2,5%) fixada, no artigo 829.º-A daquele

• EXECUÇÃO
• SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
• PRECIPUIDADE
• PRODUTO DOS BENS PENHORADOS