Parecer n.º 85/1989

Relator: FERREIRA RAMOS

revisão do processo para qualificação como deficiente das forças armadas depende de pedido do interessado, mediante requerimento

• DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
• PRINCÍPIO DO PEDIDO
• REVISÃO DE PROCESSO
• RISCO AGRAVADO
• MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
• PREC