Parecer n.º 85/1989

Relator: FERREIRA RAMOS

Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O transporte em helicóptero da Força Aérea, de dia, decorrido em condições de visibilidade normal, ainda que tenha surgido em dada ... Decreto-Lei nº 43/76; 3 - A revisão do processo para qualificação como deficiente das forças armadas depende de pedido do interessado, mediante requerimento

• DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
• PRINCÍPIO DO PEDIDO
• REVISÃO DE PROCESSO
• RISCO AGRAVADO
• MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
• PREC