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1. TRE2025-11-27

   609/22.1T8ELV.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – Os factos do foro subjectivo (a intenção na prática de um

   • ACORDO SIMULATÓRIO
   • VONTADE DOS CONTRAENTES
   • PROVA INDICIÁRIA
   • PREÇOS DECLARADOS
2. TRE2021-01-14

   1564/17.5T8BJA.E1

   Relator: EMÌLIA RAMOS COSTA

   I – As benfeitorias necessárias e as úteis, cujo levantamento implique o detrimento

   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • PREÇOS DECLARADOS
   • BENFEITORIAS
   • UNIDADE DE CULTURA