2 resultados

1. PGR-CC2024-09-05

   Parecer n.º 24/2024

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1

   • SISTEMA ENERGÉTICO NACIONAL
   • SISTEMA ELÉTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO
   • SISTEMA ELÉTRICO INDEPENDENTE
   • ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
   • CENTROS ELETROPRODUTORES HÍDRICOS
   • CENTROS ELETROPRODUTORES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
2. TRC2013-11-12

   922/11.3TBFIG.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 – É completamente atípico – e não um contrato de prestação de serviço

   • CONTRATO ATÍPICO
   • PREÇO
   • FALTA DE ACORDO
   • DETERMINAÇÃO DO PREÇO
   • PREÇO RAZOÁVEL E EQUITATIVO