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  1. TRE2021-04-27citado por 1

    85/20.3GTEVR.E1

    Relator: ISABEL DUARTE

    pelo que tais decisões já cessaram a sua vigência no registo criminal. As mesmas devem manter-se em ficheiro informático próprio, distinto do CRC, durante um período de três anos

    • CANCELAMENTO DOS REGISTOS CRIMINAIS
    • PRAZOS PERENTÓRIOS

Fonte

  • Jurisprudência4036
  • Legislação (DR)2104
  • Arbitragem (CAAD)1607
  • Fiscal — vinculativas (AT)488
  • Provedor de Justiça206
  • Direito da UE143
  • Pareceres (PGR)129
  • Tribunal Constitucional96
  • Trabalho — BTE79
  • Proteção de dados12

Tribunal

  • DR-I2104
  • CAAD-T1588
  • TRE1327
  • TRG1250
  • TRC829
  • JP576
  • AT-IV488
  • PJ206
  • UE143
  • PGR-CC129
  • TCONST97
  • BTE79
  • TCAN29
  • CAAD-A19
  • TCAS19
  • CNPD12
  • CCA5

Ano

  • 2026623
  • 20251000
  • 2024745
  • 2023598
  • 2022439
  • 2021490
  • 2020381
  • 2019445
  • 2018391
  • 2017424
  • 2016321
  • 2015375
  • 2014270
  • 2013320
  • 2012303

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO172
  • Residente não habitual104
  • NULIDADE101
  • NULIDADE DA SENTENÇA89
  • IRC86
  • ÓNUS DA PROVA85
  • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)67
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA66
  • IVA65
  • INSOLVÊNCIA65
  • INDEMNIZAÇÃO64
  • ABUSO DE DIREITO61
  • Direito à dedução58
  • USUCAPIÃO56
  • IRS55
  • REQUISITOS52
  • MEDIDA DA PENA50
  • RESPONSABILIDADE CIVIL50
  • CONTRATO DE TRABALHO49
  • ESTAFETA47
  • PLATAFORMA DIGITAL46
  • EXECUÇÃO45
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA45
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO42
  • RECURSO41