TREcitado por 1
85/20.3GTEVR.E1
Relator: ISABEL DUARTE
decurso do prazo de cinco anos), no CRC, não poderem ser consideradas. Um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica
2 resultados
Relator: ISABEL DUARTE
decurso do prazo de cinco anos), no CRC, não poderem ser consideradas. Um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um