TCASsó sumário
07056/03
Relator: Rui Pereira
caducidade do procedimento ou a extinção do direito de punir. II – Na fase processual de decisão do recurso hierárquico não há lugar à aplicação do disposto nos artigos 69º ... Complementar, constantes da carta que a recorrente fez distribuir, não foram feitas para realizar interesses legítimos, nem aquela se preocupou em demonstrar ou provar a verdade das mesmas ou, sequer