07056/03

Relator: Rui Pereira

desvio de poder, tem de ser demonstrada pela recorrente, à qual incumbe alegar e provar os respectivos factos constitutivos, demonstrando concretamente qual o fim ilícito prosseguido, diverso do fim legal

• PROCESSO DISCIPLINAR
• PRAZOS ORDENADORES
• FUNDAMENTAÇÃO
• DESVIO DE PODER