TCASsó sumário
07056/03
Relator: Rui Pereira
fonte de invalidade do acto punitivo, nem determinando a caducidade do procedimento ou a extinção do direito de punir. II – Na fase processual de decisão do recurso hierárquico não
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Relator: Rui Pereira
fonte de invalidade do acto punitivo, nem determinando a caducidade do procedimento ou a extinção do direito de punir. II – Na fase processual de decisão do recurso hierárquico não
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um