TRG
995/16.2T8BGC.G2
Relator: ALCIDES RODRIGUES
exceder aquele. IV – A data de entrega da obra, sendo elemento integrante da exceção de caducidade, constitui facto cuja prova incumbe ao empreiteiro, por se tratar de facto impeditivo
1 resultado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
exceder aquele. IV – A data de entrega da obra, sendo elemento integrante da exceção de caducidade, constitui facto cuja prova incumbe ao empreiteiro, por se tratar de facto impeditivo