995/16.2T8BGC.G2

Relator: ALCIDES RODRIGUES

empreitada de consumo, se se tratar de bem imóvel, a lei contempla 3 (três) tipos de prazo: i) - O prazo de denúncia dos defeitos ... acordado pelas partes se exceder aquele. IV – A data de entrega da obra, sendo elemento integrante da exceção de caducidade, constitui facto cuja prova incumbe ao empreiteiro, por se tratar

• EMPREITADA
• EXERCÍCIO DE DIREITOS POR PARTE DO CONSUMIDOR
• PRAZOS DENÚNCIA DE DEFEITOS
• PRAZOS EXERCÍCIO JUDICIAL DO DIREITO
• PRAZOS GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
• DEFEITOS