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  1. TRC

    744/20.0T8FND-A.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    processo especial de revitalização o termo inicial do prazo para a conclusão das negociações corresponde ao termo do prazo para a impugnação da lista provisória de créditos e não ... haja decisão sobre as impugnações. II) A regra de que na contagem de um prazo não se inclui o dia em que ocorre o evento a partir do qual