744/20.0T8FND-A.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

declaração de estado de emergência fundada em situação de calamidade pública provocada pela pandemia COVID-19, tal circunstância não pode deixar de estar presente no momento da contagem do prazo

• REVITALIZAÇÃO
• PRAZO PARA CONCLUIR AS NEGOCIAÇÕES
• PRORROGAÇÃO DO PRAZO
• SUFICIÊNCIA DE ACORDO ESCRITO
• CONTAGEM DE PRAZOS
• PRAZOS EM DIAS