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1. TRE2024-05-07

   2/22.6GAFAR-P.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - As funções do defensor nomeado cessam quando o arguido constitui mandatário

   • CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO
   • DEFENSOR NOMEADO
   • NOTIFICAÇÕES JÁ EFETUADAS
   • PRAZOS EM CURSO
2. TRG2019-10-24

   14/03.9TBCRZ-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   Sumário (da relatora): I. O patrocínio oficioso, ao contrário do contrato de

   • PATRONO OFICIOSO
   • SUBSTITUIÇÃO
   • PRAZOS EM CURSO